Comentário EditorialAutonomia societária: CARF impõe freio ao Fisco e confirma isenção sobre dividendos desproporcionais
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193
Receita Federal atualiza “Perguntas e Respostas” da LC 224 e trata sobre créditos de PIS/Cofins com alíquota zero e associações civis
A Receita Federal divulgou, no dia 12 de fevereiro de 2026, a Versão 2 do documento “Perguntas e Respostas” sobre a redução dos incentivos e benefícios tributários, ampliando e reorganizando…
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25 de fevereiro de 2026
132
NotíciasSTJ pauta três temas tributários e vai definir controvérsias sobre ICMS-DIFAL, lucro presumido e créditos de PIS/Cofins
23 de fevereiro de 2026
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NotíciasCARF reconhece crédito de PIS e Cofins sobre despesas com meios de pagamento da Uber
20 de fevereiro de 2026
322
NotíciasOAB/RJ entra com mandado de segurança coletivo contestando o aumento de 10% no Lucro Presumido previsto na Lei Complementar 224/225
19 de fevereiro de 2026
207
NotíciasSTJ fixa tese por unanimidade no Tema 1390 e adia análise de outros três temas tributários
11 de fevereiro de 2026
216
STF invalida lei do Mato Grosso que previa ITCMD sobre bens no exterior
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos da Lei 7.850/2002, do Estado de Mato Grosso, que instituíam a cobrança do ITCMD em situações com conexão com o exterior, como heranças…
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12 de fevereiro de 2026
74
STFSTF julga ADI e derruba cobrança de IPVA sobre embarcações e aeronaves no Ceará
26 de janeiro de 2026
131
STFSTF valida cobrança do DIFAL a partir de abril de 2022 e fixa tese em repercussão geral
18 de dezembro de 2025
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STFTema 487: STF conclui julgamento sobre teto de multa isolada e modula efeitos da decisão
17 de dezembro de 2025
313
STFSTF valida lei que obriga repasse de créditos tributários de distribuidoras de energia elétrica aos consumidores
11 de dezembro de 2025
236
STJ fixa tese no Tema 1390 e afasta limite de 20 salários mínimos para contribuições a terceiros
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial nº 2.185.634/RS e fixou a tese do Tema 1.390, estabelecendo que a base de…
STJSTJ fixa tese sobre ágio interno e condiciona dedução à prova de efetiva operação
18 de fevereiro de 2026
113
STJSTJ exige defesa prévia antes de rejeição de precatório em parcelamento fiscal
18 de fevereiro de 2026
80
STJSTJ afasta isenção de IR sobre PLR, bônus e stock options pagos em rescisão
12 de fevereiro de 2026
85
STJFisco pode arbitrar base do ITCMD em caso de subavaliação, decide STJ no Tema 1.371
6 de fevereiro de 2026
205
Por falta de provas, CARF cancela multa de R$ 2,5 milhões por interposição fraudulenta
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em sessão realizada em 30 de janeiro de 2026, decidiu por unanimidade cancelar o auto de infração referente à interposição fraudulenta no processo…
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26 de fevereiro de 2026
41
CARFConcessionária de veículos vence no CARF e garante dedução de despesas com propaganda
26 de fevereiro de 2026
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CARFPor maioria, importadora vence no CARF e evita tributação sobre repasses do FUNDAP
26 de fevereiro de 2026
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CARFRemessas ao exterior não sofrem IRRF, decide CARF com base na Convenção Brasil–França
25 de fevereiro de 2026
101
CARFCARF decide que receitas de ativos garantidores não integram faturamento para PIS e Cofins
23 de fevereiro de 2026
48
Receita Federal afasta crédito complementar na exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins
A Receita Federal concluiu, na Solução de Consulta Cosit nº 21, de 23 de fevereiro de 2026, que não há crédito complementar a ser apurado na exclusão do ICMS da…
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25 de fevereiro de 2026
66
Receita FederalReceita esclarece prazos de validade do REGPI e detalha regras para concessão e renovação
24 de fevereiro de 2026
35
Receita FederalMulta isolada fica fora da autorregularização incentivada, decide Receita Federal
24 de fevereiro de 2026
51
Receita FederalReceita Federal altera a lista de benefícios fora da redução linear prevista na Lei Complementar nº 224/2025
23 de fevereiro de 2026
121Receita FederalReceita Federal reafirma alcance da isenção de Cofins sobre receitas contraprestacionais de associações
19 de fevereiro de 2026
120
Prazo de adesão ao Piloto da Reforma Tributária é prorrogado até 15 de fevereiro de 2026
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) prorrogou para 15 de fevereiro de 2026 o prazo final para que empresas habilitadas concluam as etapas formais de adesão…
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27 de janeiro de 2026
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Reforma TributáriaComitê Gestor do IBS lança Volume 2 da cartilha do IBS, que orienta empresas-piloto sobre nova sistemática fiscal
27 de janeiro de 2026
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Reforma TributáriaPortal de Serviços do CGIBS é lançado e inaugura nova etapa da reforma tributária
21 de janeiro de 2026
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Reforma TributáriaReforma Tributária: Lei Complementar nº 227 é sancionada e define regras para o Comitê Gestor do IBS, o processo fiscal e a cobrança do ITCMD
14 de janeiro de 2026
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Reforma TributáriaReforma tributária ganha portal oficial que permite simular tributos e tirar dúvidas
13 de janeiro de 2026
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Doação de quotas empresariais: TIT-SP rejeita tese da fiscalização e cancela autuação de ITCMD
O Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo cancelou o Auto de Infração e Imposição de Multa 5055982-5, ao dar provimento ao Recurso Ordinário interposto por contribuinte…
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25 de fevereiro de 2026
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TIT-SPTIT-SP anula cobrança milionária de ICMS após Fisco admitir erro
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TIT-SPTribunal afasta ICMS sobre transferências entre filiais antes de 2024 com base na ADC 49
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TIT-SPExportação frustrada não gera ICMS se destino interestadual é comprovado, decide TIT
17 de dezembro de 2025
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TIT-SPTIT-SP reconhece aplicação do Tema 456 do STF e cancela cobrança de ICMS-ST em entrada interestadual de mercadorias
17 de dezembro de 2025
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